Aspectos Gerais do ECA


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Estatuto da Criança e do Adolescente - Aspectos Gerais do ECA






Com relação à prática do ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê no seu Artigo 108 que a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:


60 dias
90 dias.
30 dias.
45 dias.


O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:


Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
Brincar, praticar esportes e divertir-se.
Opinião e expressão.
Crença obrigatória à cultos religiosos impostos por outrem.



Declaro que EU assisti ao vídeo: Aspectos Gerais do ECA e respondi as questões solicitadas.
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Antonio Evandro de Oliveira Brito Junior - nota (7.5) Nota que Antonio Evandro de Oliveira Brito Junior obteve na avaliação do estudo. - resume:
E de muito interesse nosso, estudantes compreendermos a intenção do legislador ao criar o ECA, pois houve a preocupação nos aspectos biológicos, emocionais e como vimos no Art. 6 do ECA, em que há uma preocupação no quesito social tal preocupação foi tipificada para sua garantia, Outro aspecto importante é quanto a reafirmação que podemos dizer que é uma extra garantia aos direitos fundamentais, que já existem na nossa constituição é para as crianças e adolescentes com a existência do ECA nota-se um foco de uma maior segurança jurídica, uma garantia a mais para essa classe.

ELIADNA DA HORA CARVALHO - nota (7.5) Nota que ELIADNA DA HORA CARVALHO obteve na avaliação do estudo. - resume:
O Estatuto Geral da Criança e Adolescente foi criado para proteger nossa crianças, como uma lei individual, mas com amparo na Constituição Federal, nosso Pais foi uns dois primeiros a ser recepcionado este estatuto, é uma lei ampla e que dá o direito a vida, direito sociais, sendo os mesmo fiscalizados pelo órgão competente.

Ananda Soares Pereira - nota (7.5) Nota que Ananda Soares Pereira obteve na avaliação do estudo. - resume:
O ECA É UM ESTATUTO QUE VISA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, POIS SÃO UMA DAS CLASSES MAIS ATINGIDAS, POR SEREM CONSIDERADAS INCAPAZES. É UM BOM MEIO DE PRESERVAR A INTEGRIDADE DOS MESMOS.



Antonio Evandro de Oliveira Brito Junior - nota (7.5) Nota que Antonio Evandro de Oliveira Brito Junior obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Um estudo sobre os procedimentos tipificados no ECA são importantes para se ter em mente os direitos garantidos, os procedimentos específicos, sobre os recursos, sobre as medidas socioeducativas entre outras peculiaridades desse estatuto. Pois em casos envolvendo crianças e adolescentes utiliza-se o principio da especialidade em que o ECA é a norma jurídica especifica enquanto que as outras normas são subsidiarias como no caso de direito civil e direito penal.

ELIADNA DA HORA CARVALHO - nota (7.5) Nota que ELIADNA DA HORA CARVALHO obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Me permitiu a conhecer o estatuto de forma mas ampla e fazendo assim entender que a criança e o adolescentes seja garantindo, não sendo violado.

Ananda Soares Pereira - nota (7.5) Nota que Ananda Soares Pereira obteve na avaliação do estudo. - comenta:
AO ESTUDAR OS ASPECTOS GERAIS DO ECA, TOMEI CONHECIMENTO SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE CRIANÇA E ADOLESCENTE PARA O CÓDIGO CIVIL E AS DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM ALGUNS ARTIGOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE



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Estatuto da Criança e do Adolescente – Aspectos Gerais do ECA.