Aspectos Gerais do ECA


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O professor Guilherme Madeira fala sobre os principais aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente.






De acordo com o ECA é possível afirmar:


A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
O ECA dispõe sobre a proteção integral a criança e o adolescente.
O ECA dispõe sobre a proteção parcial a criança e o adolescente.
O ECA prevê direitos fundamentais da criança e do adolescente.


Classifique as assertivas como corretas ou erradas a respeito do ECA LEI 8069/90:


O prazo minimo da internação prevista no ECA é de três anos.
A adoção seja ela nacional ou internacional confere ao adotado os mesmos direitos dos filhos biológicos do adotante, sendo cancelado o registro de nascimento do menor e feita nova averbação de nascimento acrescentando o sobrenome do adotante, a este também será facultado modificar o prenome do menor.
A internação do menor infrator é em caráter excepcional aplicada somente em casos de crimes cometidos com violência contra a pessoa e não poderá exceder o prazo de três anos.
A liberdade assistida impõe restrição na liberdade do adolescente.


De acordo com o ECA o conceito de criança e adolescente é:


Criança é aquela que tem até 8 anos completos e adolescentes aquele que tem entre 13 e 17 anos
Criança é aquela que tem até 12 anos incompletos e adolescentes aquele que tem entre 13 e 15 anos
Criança é aquela que tem até 12 anos incompletos e adolescentes aquele que tem entre 12 e 18 anos
Criança é aquela que tem até 12 anos completos e adolescentes aquele que tem entre 13 e 18 anos



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Joice Alves Maia - nota (6.5) Nota que Joice Alves Maia obteve na avaliação do estudo. - resume:
Pude aprender sobre o ECA que criança é até 12 anos incompletos, e adolescente de 12 a 18 anos. Ascendente não pode adotar descendente, ou seja, irmão não pode adotar irmão e avô não pode adotar neto. Porém tio pode adotar sobrinho. Família substituta somente por guarda, tutela ou adoção medidas excepcionais . Ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo Ex. exame de DNA .

Allan da Conceição Nascimento - nota (10) Nota que Allan da Conceição Nascimento obteve na avaliação do estudo. - resume:
"As crianças e adolescentes brasileiros são protegidos por uma série de regras e leis estabelecidas pelo país. Após anos de debates e mobilizações, chegou-se ao consenso de que a infância e a adolescência devem ser protegidas por toda a sociedade das diferentes formas de violência. Também acordou-se que todos somos responsáveis por garantir o desenvolvimento integral desse grupo." Partindo desse pressuposto podemos enaltecer o estatuto da criança e do adolescente que é de suma importância para a garantia dos direitos reservados ao que temos de mais importante para o futuro do nosso país que são os nossos jovens. Infelizmente alguns desses direitos são violados, muitas de nossas crianças são retiradas do seio escolas a fim de trabalharem para prover o sustento de suas famílias, crianças são abusadas sexualmente, e até mesmo vendidas pelos próprios pais como já vimos casos na mídia. O estatuto da criança e do adolescente pode não ser tão eficaz como deveria porém cada um de nós é responsável em fiscalizar e prestar denúncias quando preciso, no intento de ajudar uma criança e um adolescente.

Amanda Ctistina Klem dos Santos - nota (10) Nota que Amanda Ctistina Klem dos Santos obteve na avaliação do estudo. - resume:
Principais pontos do ECA É considerado criança pessoabcom 12 anos incompletos e adolescente pessoa de 12 a 18 anos. Caso o indivíduo já tenha 19 anos, mas estava passando por um tratamento , como por exemplo um caso de internação desde os 18 anos, o ECA mantém a proteção integral do mesmo. Princípio da Proteção Integral é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público. A família pode ser responsabilizada por ação: exploração, violência, maus tratos, entre outros e responsabilixada também por omissão: negligência, como não fazer a matrícula de uma criança ou adolescente na escola, e caso haja um dessas ações ou falta delas a família pode perder a guarda. Aspectos da Proteção Integral a Sobrevivencia - direito à vida, à saúde e à alimentação; b Desenvolvimento pessoal e Social - direito à educação, à cultura e à profissionalização; c Integridade física, psíquica e moral - direito à educação - direito à liberdade, respeito, convivência familiar, dignidade e convivência comunitária.

Eduardo da Cunha Miguel - nota (10) Nota que Eduardo da Cunha Miguel obteve na avaliação do estudo. - resume:
Como foi estudado, o Estatuto da Criança e Adolescente é uma norma infraconstitucional que resguarda os direitos fundamentais da criança e do adolescente. Ademais, sabemos que as medidas protetivas serão aplicadas as crianças pessoa de 0 até 12 anos incompletos e adolescentes pessoa de 12 anos aos 18 anos e além das medidas protetivas, os adolescentes somente estes poderão ser alvos de medidas socioeducativas. Em casos excepcionais, aplica-se aos maiores de 18 e menores de 21 - Princípio da Excepcionalidade. O prazo da medida de internação será de no máximo 3 anos, sendo que não tem prazo determinado pelo juiz para aplicação da medida.

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA - nota (10) Nota que BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA obteve na avaliação do estudo. - resume:
O ECA LEI 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente. Antes da edição do atual ESTATUTO em 1990, no antigo código de menores o legislador só se preocupou em proteção integral apenas das crianças e adolescentes que se encontravam em condições de risco. O ATUAL Estatuto dispõe proteção integral aos menores e também as gestantes através do SUS Sistema Único de Saúde , abrange também sobre a tutela e adoção dos menores, impõe obrigações ao Conselho Tutelar e sobre seu funcionamento, além de prevê penas para os maiores de idade que maltratam os menores, aos professores e funcionários da Escola que se omitem em casos de maus tratos e aqueles que vendem explosivos perigosos ou material pornográfico aos menores de 18 anos. O ECA classifica como criança os menores de até doze anos incompletos, e adolescente entre 12 e 18 anos. Para o legislador a carência material não constitui motivo suficiente para perder a guarda do menor e a adoção trata-se de medida excepcional após esgotadas as possibilidades do menor permanecer com a família biológica. O estatuto elenca também a hipótese de adoção internacional, que é uma forma excepcionalíssima de adoção, quando a família habilitada mora em outro país, mas só ocorre quando não há habilitados que residam em nosso país. A adoção seja ela nacional ou internacional é ato irrevogável e confere ao menor o direito de filho sem qualquer distinção em relação os filhos biológicos do casal, ao final do processo de adoção ocorre o cancelamento do registro de nascimento, e será averbada uma nova certidão de nascimento ao adotado sendo acrescentados o sobrenome do adotante, a este lhe será facultado alterar o prenome do adotado. O legislador ao elaborar o ECA não se preocupou apenas em amparar as crianças e adolescentes, dispõe também sobre a adoção e as medidas socioeducativas com intuito de educar os menores infratores e diminuir os casos de reincidência.Tais medidas socioeducativas são : advertência, que consiste numa admoestação verbal reduzida a termo e assinada na presença dos pais ou responsável ; em segundo a obrigação de reparar o dano, se o menor tiver condições financeiras para tanto; em terceiro vem a prestação de serviços a comunidade em que o menor presta serviços em instituições como escolas, hospitais, de acordo com suas aptidões nos finais de semana ou em dias úteis em horário oposto ao do horário escolar e nunca por período maior que seis meses numa jornada máxima de oito horas semanais ; na quarta posição está a liberdade assistida, que não acarreta restrição na liberdade , mas sim um acompanhamento pelo Conselho tutelar com a finalidade de auxiliar o adolescente, e cabe a escola encaminhar relatórios sobre o aluno e avisar o Conselho sobre faltas ou comportamento inadequado do adolescente, em quinto lugar vem a semiliberdade que consiste na privação parcial da liberdade onde o menor estuda, trabalha, recebe cursos profissionalizantes durante o dia e recolhe-se a noite na Fundação Casa e por fim , a Internação, de caráter excepcional aplicada apenas em crimes graves cometidos com violência contra apessoa como homicídio, latrocínio, tráfico de entorpecentes e não pode ter duração superior a três anos e com liberação compulsórias aos vinte e um anos. Outra hipótese de aplicação da Internação é em caso de descumprimento de outra medida aplicada imposta anteriormente que não for cumprida sem motivo justificado, mas neste caso o prazo da internação não pode ultrapassar três meses e só será aplicada após o termino de processo, assegurado sempre o direito da ampla defesa .

Mauro Luís Mucavele - nota (7.7) Nota que Mauro Luís Mucavele obteve na avaliação do estudo. - resume:
Toda criança e adolescente merecem proteção integral, as formas de colocá-los em família substituta são: guarda, tutela e adoção, sendo que para o estrangeiro é somente pela adoção. O morto pode adotar desde que já iniciado o processo de adoção e comprovado o seu querer. A idade mínima para adotar é de 18 anos.

Antonio Evandro de Oliveira Brito Junior - nota (7.7) Nota que Antonio Evandro de Oliveira Brito Junior obteve na avaliação do estudo. - resume:
Para a atualidade é incrível a falta de especialistas no ramo dos direitos das crianças é adolescentes, é uma área de atuação mais próxima dos juízes de varas da infância e juventude é dos conselheiros tutelares, porém poucos advogados especializam-se nesse ramo do direito. Tornando escasso os profissionais de atuação na proteção infantil.



Juliane de almeida Santos - nota (10) Nota que Juliane de almeida Santos obteve na avaliação do estudo. - comenta:
GOSTEI DAS AULAS

Marco Antônio Ayub Costa Monteiro - nota (10) Nota que Marco Antônio Ayub Costa Monteiro obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Foi muito importante conhecer os aspectos gerais do ECA, da adoção. Saber que a adoção é irrevogável e medida excepcional. Aula excepcional do mestre Prof. Madeira.

Amanda Cristine da Silva Araújo - nota (10) Nota que Amanda Cristine da Silva Araújo obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Super bem explicado, mas meio superficial. Consegui entender tudo o que foi passado. Muito bom!

Amanda de Andrade Félix - nota (10) Nota que Amanda de Andrade Félix obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O acréscimo da Lei nº 13.010, de 2014, popularmente conhecida como Lei da Palmada, ao ECA foi de extrema importância, pois vivemos numa realidade em que crianças não são ensinadas ou corrigidas pelos pais, e sim espancadas como meio de correção. Com empego de crueldade, castigos desumanos. A Lei acrescentou ao estatuto o artigo 18-A e 18-B, que, em resumo, os põem a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Joice Alves Maia - nota (6.5) Nota que Joice Alves Maia obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Excelente palestra. Gostei muito e deu para revisar bastante parte do conteúdo que aprendi na faculdade.

Allan da Conceição Nascimento - nota (10) Nota que Allan da Conceição Nascimento obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O estatuto da criança e do adolescente vem a ser um conjunto de leis que visam as garantias dos direitos destes que são vulneráveis a uma serie de fatores da sociedade. Porém devemos contribuir junto a justiça para que estes direitos sejam garantidos de forma concreta.

lidiane teixeira de jesus - nota (6.5) Nota que lidiane teixeira de jesus obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE É UM ASSUNTO DE FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS DIAS ATUAIS DIANTE DA CARÊNCIA QUE AS CRIANÇAS TEM TANTO PELO LAÇO FAMILIAR COMO PELO ESTADO. O ASSUNTO FOI EXPLANADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA PEGANDO OS PRINCIPAIS FOCOS, O QUAL A MAIORIA DA POPULAÇÃO É LEIGA. É NECESSÁRIO QUE ESTES ASSUNTOS SEJAM VISTOS DE FORMA ROTINEIRA POIS A POPULAÇÃO PRECISAM SABER QUE AS NOSSAS CRIANÇAS ESTÃO AMPARADAS. PROFESSOR MADEIRA, VOCÊ É SIMPLESMENTE EXCELENTE ÓTIMA DIDÁTICA

Antônio Arlândio Lima Silva - nota (6.5) Nota que Antônio Arlândio Lima Silva obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O vídeo Aspectos Gerais do ECA, trabalha temas de suma importância no tocante à Lei 8.069/90. Temas estes, que são cobrados constantemente no Exame de Ordem. Particularmente, após assistir o vídeo mencionado, me sentir mais preparado para realizar certos certames.

maria ester jesus da silva - nota (6.5) Nota que maria ester jesus da silva obteve na avaliação do estudo. - comenta:
A criação do ECA através da lei 8069,foi fundamental para assegurar a proteção.ão integral à crianças e adolescentes.

Natalia Dias Nogared - nota (6.5) Nota que Natalia Dias Nogared obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Importante destacar sobre a NOVA lei nº. 13.010 - a lei do Menino Bernardo, ou lei da palmada, que trouxe várias alterações em 2014 para a criança e o adolescente. A maioria dos vade-mecum ainda não possuem esta lei.

Fernando Felipe Gonçalves de Oliveira - nota (6.5) Nota que Fernando Felipe Gonçalves de Oliveira obteve na avaliação do estudo. - comenta:
É de muita importância o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, pois garante a integridade e os direitos fundamentais daqueles que serão o futuro do País.

Flávia Marquet da Rocha Nakoneczny - nota (10) Nota que Flávia Marquet da Rocha Nakoneczny obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Este curso acrescentou muito aos meus conhecimentos sobre o ECA. Indico a todos!

Eduardo da Cunha Miguel - nota (10) Nota que Eduardo da Cunha Miguel obteve na avaliação do estudo. - comenta:
A convicção de que dispomos de um instrumental adequado, do ponto de vista legal, para uma resposta efetiva à sociedade no que pertence à problemática do adolescente em confronto com a lei. Basta cumprir a lei. Portanto, esse comentário é reforçado com uma frase de Pitágoras, " Eduquem as crianças e não será necessários castigar os homens."

BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA - nota (10) Nota que BRUNA DOMINGUES TEIXEIRA obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O ECA foi um grande marco na história da legislação brasileira, já que o atual legislador não se preocupou em proteger apenas os menores em situação de risco, elenca todos os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, assegura também proteção as gestantes por meio do SUS Sistema Único de Saúde , dispõe sobre a adoção e tutela dos menores, funcionamento e atribuições do Conselho Tutelar e também medidas de proteção para as crianças, medidas socioeducativas para os adolescentes com o intuito de educar os menores além de cominar penas aos adultos que abusam das crianças e adolescentes, professores e funcionários da escola que não denunciam maus tratos ao Conselho tutelar, e aos maiores que vendem materiais pornográficos ou fogos de artificio de alta periculosidade aos menores de 18 anos.

REBECA VICENTINI CONCEIÇÃO - nota (5.3) Nota que REBECA VICENTINI CONCEIÇÃO obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um avanço à nação Brasileira no que pertine à proteção integral da Criança e do Adolescente. Deve ser visto com instrumento de apoio aos operadores da justiça. Válido curso, muito proveitoso.

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