Código de Defesa do Consumidor


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As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica  podem regular  as relações de  consumo, no que diz respeito  ao preço,  à qualidade,  à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços. Para tanto, utiliza­se de:


Convenção baseada em pesquisas realizadas com fornecedores e consumidores.
Convenção coletiva escrita.
Acordo baseado nos costumes de fabricação e aquisição de produtos.
Acordo escrito com base nas decisões judiciais relativas às relações de consumo.


A  Ação  Civil  Coletiva  para  defender  interesse  de  vítimas  que  sofreram  danos  individuais decorrente de relações de consumo. A referida ação pode ser proposta:


Por qualquer órgão da Administração Pública.
Pelo Ministério Público, quando se tratar de vítimas civilmente incapazes.
Pelos Estados e pelos Municípios, dentre outros sujeitos de direito.
Pelas associações de defesa do consumidor constituídas há pelo menos 2 anos.


Maria  comprou  no supermercado,  um determinado  produto  de higine  pessoal,  em cuja embalagem contava tratar­se de uma promoção que fornecia 100 ml do produto pelo mesmo valor da embalagem normal. Ao abrir o produto, Maria constata que o produto não possui o conteúdo indicado na embalagem. Para reverter o seu prejuízo decorrente do vício encontrado no produto, Maria poderá:


Exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie sem vícios.
Exigir a devolução do valor, caso o fornecedor não faça a substituição do produto.
Exigir  a  substituição  do  produto  e  a  devolução  do  valor  correspondente,  em  razão  da indenização por perdas e danos.
Exigir a substituição do produto por outro de espécie diversa sem vícios ou devolução do valor.


O  Sistema  Nacional  de  Defesa  do  Consumidor  SNDC   é  composto  por  órgãos  de  defesa federais,  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  dos  municípios,  além  das  entidades  privadas. O Departamento  de Proteção  e Defesa do Consumidor  é órgão federal  que integra o SNDC  e tem como funções o disposto nas alternativas que seguem, exceto:


Conscientizar o consumidor por meio de campanhas publicitárias.
Prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos e garantias;
Desenvolver atividades voltadas para publicidade de produtos e serviços.
Coordenar a política nacional de proteção ao consumidor.


O  fabricante  que  omite  a  periculosidade  do  produto,  deixando  de  colocar  na  embalagem informação  ou  símbolo  que  indentifiquem  a  nocividade,  pratica  ato  contrário  às  normas  de proteção ao consumido, o que também:


Constitui prática abusiva em relação ao consumidor.
Caracteriza fraude comercial.
Caracteriza infração disciplinar contra os consumidores.
Constitui crime contra as relações de consumo.



Declaro que EU estudei o conteúdo: Código de Defesa do Consumidor e respondi as questões solicitadas.
  • Data Inicial : 12/5/2016 4:29:42 UTC 2016
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mirian albino - nota (6) Nota que mirian albino obteve na avaliação do estudo. - resume:
Conhecer as leis sobre os direitos do consumidor em juízo do sistema nacional de defesa do consumidor e da convenção coletiva de consumo. É reconhecido o direito do consumidor pela presença do Estado no mercado de consumo, pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. São vinculados a propaganda de consumo através da imprensa, rádio, tv e outros. O fabricante do produto tem que arcar com as responsabilidades referentes a danos físicos do produto, é possível a substituição desse produto ou a devolução do dinheiro, também pode-se exigir a restituição do valor pago atualizado sem prejuízos de eventuais perdas e danos ou então o abatimento proporcional do preço.

Wilker Rafael Bernardo da Silva - nota (6) Nota que Wilker Rafael Bernardo da Silva obteve na avaliação do estudo. - resume:
Código de defesa do consumidor, é o meio pelo qual o consumidor fica afrente do seus direitos e deveres, sendo o consumidor aquele destinatário final e a parte inferior em uma compra e venda, já o fornecedor é aquele que fornece ou revende a mercadoria oferecida, e por fim o fabricante que fabrica o produto e é co responsável por vícios junto ao fornecedor.



Rodrigo Oliveira Cortes - nota (6) Nota que Rodrigo Oliveira Cortes obteve na avaliação do estudo. - comenta:
É lamentável que nos dias atuais o consumidor não tenha esclarecimento sobre o CDC, e o mal costume do brasileiro de não exigir seus direitos, faz com que nossos fabricantes e fornecedores trate com descaso e irrelevância as leis do CDC. Apesar da grande mudança que vem ocorrendo ainda temos muito o que evoluir.

Nubia Moura Amorim - resume:
O direito do consumidor possui uma imensa importância para conservar o direito na sociedade. Podendo se mais divulgado pela internet por ser um meio mais usado pela sociedade, com linguagem simples ao entendimento da população. Implantando também como disciplina na escola, um consumidor consciente pode começar desde da infância.

Wilker Rafael Bernardo da Silva - nota (6) Nota que Wilker Rafael Bernardo da Silva obteve na avaliação do estudo. - comenta:
o Código de defesa do consumidor, foi devidamente criado para não ter mais abusos para o cidadão d bem que ao comprar algo, por alguns e outros motivos acaba passando por irritações e demora de fornecedores e fabricantes, a qual agora o consumidor tem esse meio para reclamar extrajudicial ou judicial de possíveis vícios em seus produtos adquiridos. e o fornecedor e fabricante respeitar mais o consumidor, pois afinal é ele que faz toda a cadeia de compra movimentar.



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