Direito do Consumidor na Prática


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Relação Jurídica de Consumo.






Consideram-se produtos essenciais os indispensáveis para satisfazer as necessidades imediatas do consumidor. Logo, na hipótese de falta de qualidade ou quantidade, não sendo o vício sanado pelo fornecedor:


Abre-se, para o consumidor, o direito de, alternativamente, solicitar, dentro do prazo de 7 sete dias, a substituição do produto durável ou não durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
É direito do consumidor exigir apenas a substituição do produto durável por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, sendo não durável, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
É direito do consumidor exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou, a seu critério exclusivo, a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou, ainda, o abatimento proporcional do preço.
O consumidor tem apenas o direito de exigir a substituição do produto por outro de mesma espécie, em perfeitas condições de uso.


Com a finalidade de impulsionar as vendas e atrair consumidores, a empresa Construlegal fez publicar, em jornal de grande circulação, anúncio de venda promocional de cimento com entrega imediata do produto. João, atraído pelo anúncio, efetuou a compra de 100 sacos do produto. Contudo, somente após a concretização do negócio, ele tomou conhecimento de que o comerciante não detinha o produto para entrega imediata. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar:


Que o comerciante cometeu delito de afirmação falsa ou enganosa contra as relações de consumo, ocorrendo, no presente caso, a consumação da infração penal com a publicação enganosa.
Que a conduta adotada pela empresa Construlegal configura mero inadimplemento civil, não estando, portanto, enquadrada nas infrações penais cometidas contra o consumidor.
Que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhece a impossibilidade de prisão civil, o crime praticado pelo comerciante é passível tão-somente da pena de multa.
Que a conduta do comerciante configura propaganda enganosa, prática comercial não tipificada como criminal, sendo passível apenas de multa.



Declaro que EU assisti ao vídeo: Direito do Consumidor na Prática e respondi as questões solicitadas.
  • Data Inicial : 12/9/2016 13:35:49 UTC 2016
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Lucilia Aartins Alves - nota (7.5) Nota que Lucilia Aartins Alves obteve na avaliação do estudo. - resume:
o consumidor tem razão quando e enganado pelo o vendedor ele tem o direito de ser ressarcido ou com dinheiro de volta ou com objeto que ele comprou na hora da propaganda.

Marcio nazareth dos santos - nota (7.5) Nota que Marcio nazareth dos santos obteve na avaliação do estudo. - resume:
A propaganda enganosa e abusiva da ao consumidor o Direito de acionar a justiça com base no CDC art.66/67 com pena de 3 a 1 ano de detenção ou multa art. 37 CDC .

Ísis Lorrana Dias Pepicon - nota (7.5) Nota que Ísis Lorrana Dias Pepicon obteve na avaliação do estudo. - resume:
Uma relação jurídica deverá apresentar três elementos: o subjetivo, o objetivo e o finalístico, para que possa ser tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Desta maneira, estaremos diante de uma relação jurídica de consumo. O elemento subjetivo diz respeito aos polos desta relação: o consumidor e o fornecedor



Gabriela Passos do Amaral - nota (7.5) Nota que Gabriela Passos do Amaral obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Super importante para nós consumidores. Não devemos deixar passar nossos direitos e estar por dentro dos deveres.

Ísis Lorrana Dias Pepicon - nota (7.5) Nota que Ísis Lorrana Dias Pepicon obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 2º e 3º e parágrafos, apresentou os principais conceitos que regem a relação de consumo. Consoante o artigo 2º da Lei nº 8.090/90 CDC consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.



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