Direito do Consumidor – Núcleo de Direitos Humanos


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Noções Gerais de Proteção ao Consumidor, direitos humanos da UFOP






Acerca da proteção contratual do consumidor, assinale a opção correta.


Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, implica em obrigação para o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra obrigatoriamente o contrato que vier a ser celebrado.
Em todo contrato de consumo implicitamente consta a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor poderá arrepender-se do negócio e, dentro do prazo de reflexão, independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado.
Por ter regime próprio e ser regido por legislação especial, no contrato bancário que envolver financiamento ao consumidor, a instituição pode eximir-se de prestar informações detalhadas sobre os encargos assumidos pelo cliente, porque as taxas de juros de mora, os índices de reajuste de preço, correção monetária e os demais acréscimos são fixados por lei e sujeitos a variação.
Os contratos de consumo comportam execução específica, ou seja, o juiz pode adotar toda e qualquer medida que viabilize o alcance do efeito concreto pretendido pelas partes, salvo quando constar expressamente do contrato cláusula que disponha de maneira diversa, em caso de não cumprimento da oferta ou do contrato pelo fornecedor.


Assinale a s alternativa s correta s :


Os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades que prestam serviços de caráter privado.
O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir imediata correção.
O consumidor deverá ser informado verbalmente toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, relativos a seu nome, desde que não a tenha solicitado.
Somente poderão constar nos bancos de dados as informações negativas sobre consumidores relativas aos últimos dois anos.P



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BRENO MARQUES MAIER - nota (7.5) Nota que BRENO MARQUES MAIER obteve na avaliação do estudo. - resume:
O estudo do Núcleo de Direito Humanos, possibilitou a sistematização de ideias, nas quais a pessoa passa a ter o entendimento necessária para que possa por meios legais, como a justiça, mais especificadamente o Código de Defesa do Consumidor, procurar garantir seus direito frente a imposição muitas vezes irregular das empresas, para com o consumidor. A contribuição do direito do consumidor, esta se faz, por atingir todas as classes sociais em que este regulamento esteja válido, como é o caso do Brasil, sendo oportuno que sempre que um uma pessoa seja ela física ou pessoa jurídica, ver frustrado um direito seu, enquadrando-se no direito do consumidor, poderá então pleitear na justiça uma ação que possa vir dar segurança, garantir o direito a quem de fato lhe seja o possuidor.



BRENO MARQUES MAIER - nota (7.5) Nota que BRENO MARQUES MAIER obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O direito do consumidor surgiu da necessidade de buscar amparo, proteção, ao consumidor perante as empresas, fazendo do Estado um aplicador de normas que venham a garantir a igualdade entre ambas as partes.



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