Juizado Conciliador e Juizado Leigo


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Entende-se por transação penal:


É a transferência de pena para o cumprimento em outra penitenciária, onde o preso tem o direito de escolher.
Comprovação dos fatos alegados na denúncia, onde se o advogado estiver presente, pode haver conciliação somente com o autor
A assistência material ao preso, pois o mesmo tem o direito de ter vestuário e instalações decentes.
A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.


O que é Juizado Especial Cível?


O juiz esclarece a situação para o autor somente, também sobre a aceitação da proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade, lembrando que a audiência será conduzida pelo estagiário, sob suas instruções jurídicas.
Local onde os Defensores Públicos não tem um papel essencial, pois aqueles mais carentes que não tem condições de contratar um advogado, ficam sem a sua garantia jurisdicional.
O reclamante, que junta todas as informações para formalizar seu pedido, o conciliador aproxima as partes, o juiz lavra a sentença, ouvindo as partes, testemunhas e analisando as provas, e o réu é a pessoa ou empresa acusada pelo autor.
Lugar onde a pessoa realiza uma reclamação, onde os valores podem chegar até 20 salários mínimos sem advogado constituído e 40 salários com um representante jurídico.


Quais são os princípios dos Juizados Especiais, estabelecidos pela lei número 9.099/95?


Formalidade.
Celeridade processual.
Oralidade.
Simplicidade.



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Thaiane Vieira Fernandes de Abreu - nota (7.5) Nota que Thaiane Vieira Fernandes de Abreu obteve na avaliação do estudo. - resume:
O curso sobre Juizado conciliador e juizado leigo nos dá uma visão geral sobre a lei de número 9.099/1995, a qual estabelece a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Cita-se também a lei 10.259/2001, a qual cria os Juizados Especiais Federais. Fala-se sobre as características do conciliador, o qual tem o objetivo de ajudar as partes a entrarem em acordo. Caso isso seja possível, o juiz homologará o acordo, que será um título executivo, caso uma das partes não cumpra suas obrigações. Por fim, aborda-se a questão do juiz leigo, também estabelecido pela lei 9.099/95. Basicamente, o juiz leigo decidirá sobre causas da comarca em que atua. Enfatiza-se que o juiz leigo está proibido de exercer atividades advocatícias na mesma comarca em que atua como juiz leigo.

Libia Luiza Carneiro do Nascimento - nota (10) Nota que Libia Luiza Carneiro do Nascimento obteve na avaliação do estudo. - resume:
Nos juizados especiais cíveis, em causas de até 20 salários mínimos, é facultada a constituição de advogado. Por outra perspectiva, vale apontar que o juiz leigo e o conciliador são importantes para a justiça, já que o juiz leigo preside as audiências, e o conciliador tenta realizar um acordo entre as partes.



Thaiane Vieira Fernandes de Abreu - nota (7.5) Nota que Thaiane Vieira Fernandes de Abreu obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O presente curso ensina o estudante sobre as principais questões da lei 9.099/95, como por exemplo: juiz leigo, conciliador, transação penal, entre outros. São abordados também os princípios dos juizados e o papel do advogado.

Libia Luiza Carneiro do Nascimento - nota (10) Nota que Libia Luiza Carneiro do Nascimento obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Curso muito importante sobre Juizado Conciliador e Juizado Leigo, já que é um tema importante na atualidade, em que discute-se a celeridade processual, e os meios de efetivá-la.



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É estudado neste módulo as funções de alguns auxiliar da justiça, bem como situações que acontecem nos Juizados.