Juizado Conciliador e Juizado Leigo


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Entende-se por transação penal:


Comprovação dos fatos alegados na denúncia, onde se o advogado estiver presente, pode haver conciliação somente com o autor
É a transferência de pena para o cumprimento em outra penitenciária, onde o preso tem o direito de escolher.
A substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
A assistência material ao preso, pois o mesmo tem o direito de ter vestuário e instalações decentes.


Quais são os princípios dos Juizados Especiais, estabelecidos pela lei número 9.099/95?


Celeridade processual.
Formalidade.
Simplicidade.
Oralidade.


O que é Juizado Especial Cível?


Local onde os Defensores Públicos não tem um papel essencial, pois aqueles mais carentes que não tem condições de contratar um advogado, ficam sem a sua garantia jurisdicional.
Lugar onde a pessoa realiza uma reclamação, onde os valores podem chegar até 20 salários mínimos sem advogado constituído e 40 salários com um representante jurídico.
O juiz esclarece a situação para o autor somente, também sobre a aceitação da proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade, lembrando que a audiência será conduzida pelo estagiário, sob suas instruções jurídicas.
O reclamante, que junta todas as informações para formalizar seu pedido, o conciliador aproxima as partes, o juiz lavra a sentença, ouvindo as partes, testemunhas e analisando as provas, e o réu é a pessoa ou empresa acusada pelo autor.



Declaro que EU estudei o conteúdo: Juizado Conciliador e Juizado Leigo e respondi as questões solicitadas.
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Thaiane Vieira Fernandes de Abreu - nota (7.5) Nota que Thaiane Vieira Fernandes de Abreu obteve na avaliação do estudo. - resume:
O curso sobre Juizado conciliador e juizado leigo nos dá uma visão geral sobre a lei de número 9.099/1995, a qual estabelece a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Cita-se também a lei 10.259/2001, a qual cria os Juizados Especiais Federais. Fala-se sobre as características do conciliador, o qual tem o objetivo de ajudar as partes a entrarem em acordo. Caso isso seja possível, o juiz homologará o acordo, que será um título executivo, caso uma das partes não cumpra suas obrigações. Por fim, aborda-se a questão do juiz leigo, também estabelecido pela lei 9.099/95. Basicamente, o juiz leigo decidirá sobre causas da comarca em que atua. Enfatiza-se que o juiz leigo está proibido de exercer atividades advocatícias na mesma comarca em que atua como juiz leigo.

Libia Luiza Carneiro do Nascimento - nota (10) Nota que Libia Luiza Carneiro do Nascimento obteve na avaliação do estudo. - resume:
Nos juizados especiais cíveis, em causas de até 20 salários mínimos, é facultada a constituição de advogado. Por outra perspectiva, vale apontar que o juiz leigo e o conciliador são importantes para a justiça, já que o juiz leigo preside as audiências, e o conciliador tenta realizar um acordo entre as partes.



Thaiane Vieira Fernandes de Abreu - nota (7.5) Nota que Thaiane Vieira Fernandes de Abreu obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O presente curso ensina o estudante sobre as principais questões da lei 9.099/95, como por exemplo: juiz leigo, conciliador, transação penal, entre outros. São abordados também os princípios dos juizados e o papel do advogado.

Libia Luiza Carneiro do Nascimento - nota (10) Nota que Libia Luiza Carneiro do Nascimento obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Curso muito importante sobre Juizado Conciliador e Juizado Leigo, já que é um tema importante na atualidade, em que discute-se a celeridade processual, e os meios de efetivá-la.



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É estudado neste módulo as funções de alguns auxiliar da justiça, bem como situações que acontecem nos Juizados.