Lei de Acesso a Informação


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Ministro e jornalistas discutem sobre a importância da lei de acesso a informação e suas implicações na sociedade.






Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:


Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.


Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Divulgação de informações de interesse público, quando houver solicitações.



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  • Data Inicial : 1/19/2017 10:49:47 UTC 2017
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