Lei de Acesso a Informação


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Ministro e jornalistas discutem sobre a importância da lei de acesso a informação e suas implicações na sociedade.






Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:


Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.


Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Divulgação de informações de interesse público, quando houver solicitações.
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.



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  • Data Inicial : 10/19/2017 10:55:36 UTC 2017
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