Lei de Acesso a Informação


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Ministro e jornalistas discutem sobre a importância da lei de acesso a informação e suas implicações na sociedade.






Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Divulgação de informações de interesse público, quando houver solicitações.


Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:


Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.



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  • Data Inicial : 2/26/2017 23:30:21 UTC 2017
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