Lei de Acesso a Informação


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Ministro e jornalistas discutem sobre a importância da lei de acesso a informação e suas implicações na sociedade.






Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:


Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Divulgação de informações de interesse público, quando houver solicitações.
Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.


Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:


Proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.
Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.
Proteção da informação, garantindo-se sua indisponibilidade, autenticidade e integridade.



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  • Data Inicial : 12/5/2016 4:29:53 UTC 2016
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