Leis Penais Extravagantes


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Quando é considerado um crime hediondo?


A falsificação, corrupção, adulteração de produto destinado a fins farmacêuticos ou medicinais, o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual com criança ou adolescente e o genocídio também é considerado, no modo tentado ou consumado.
Boa parte dos doutrinadores acham que com a chegada desta nova lei, as penalidades para os infratores ficaram mais pesadas, portanto, a eficácia de que a lei não retroagirá, nunca beneficiando o réu.
Pela nova lei, todo delinquente condenado deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, porém, não está mais condenado a permanecer o resto do seu tempo de prisão neste regime.
De acordo com a Lei nº 8072/90, é considerado crime hediondo aquele que consumado ou tentado, como o homicídio, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte.


O que é necessário para que ocorra o crime de tortura?


É exigido que tenha o constrangimento, anulação da liberdade de vontade, onde pode acontecer de duas maneiras: mediante violência física, agressão por exemplo, ou grave ameaça, que é a intimidação para um mal futuro.
Conjunto de ações realizados pela sociedade e pelo poder público, onde o principal foco é assegurar os direitos das pessoas, como a saúde, a assistência social.
Existem poucos casos de tortura registrados oficialmente. Além disso, usar a tortura como meio de realização de outro delito também constitui crime.
Da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de cinco dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública.



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Thaiane Vieira Fernandes de Abreu - nota (8.5) Nota que Thaiane Vieira Fernandes de Abreu obteve na avaliação do estudo. - resume:
Uma das leis que contém no curso é a Lei de Execução Penal, criada em 1984. Basicamente, esta lei estabelece a composição dos órgãos de execução penal, que busca efetivar as disposições de sentenças ou decisões e busca proporcionar a harmônica reintegração social do condenado.

Antonio Evandro de Oliveira Brito Junior - nota (8.5) Nota que Antonio Evandro de Oliveira Brito Junior obteve na avaliação do estudo. - resume:
O porque dessas mudanças encontra-se num dos motivos pela qual o direito é considerado ciência, o fato de acompanhar as mudanças da sociedade, logicamente o legislador creu que tais medidas eram mais corretas, é uma resposta aos anseios da população.

Thaisa Andreza Meyer de Freitas - nota (6.5) Nota que Thaisa Andreza Meyer de Freitas obteve na avaliação do estudo. - resume:
Em nosso ordenamento jurídico temos muitas legais penais extravagantes, na linguagem do Direito são as leis previstas fora do Código Penal. Essas leis tratam de um determinado assunto previsto no Código, ou alterando ou revogando seus artigos em específico. Essas leis dificultam um pouco na hora de julgar e condenar, pois o legislador agiu de uma maneira ao criar as leis, porém a interpretação do juiz pode ser outra. As leis penais extravagantes mais recente em nosso ordenamento é a Lei Maria da Penha, Tráfico de Drogas, Prisão em flagrante, entre outras.



Thaiane Vieira Fernandes de Abreu - nota (8.5) Nota que Thaiane Vieira Fernandes de Abreu obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Este curso fala especificamente sobre as Leis Penais de nosso ordenamento que não estão dentro do Código Penal ou do Código de Processo Penal. O público para esse curso é quem gostaria de aprender um pouco mais sobre a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Tortura.

Thaisa Andreza Meyer de Freitas - nota (6.5) Nota que Thaisa Andreza Meyer de Freitas obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Leis Penais Extravagantes são Leis Previstas fora do Código porém que são aplicadas ao direito penal por serem compatíveis com seus princípios, e possuem características de apresentar contradições em relação a outras leis semelhantes.



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Vamos mostrar neste módulo um pouco sobre as leis extravagantes existentes no nosso código.