Noção de Direito do Trabalho


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Este vídeo explica conceitos e parcelas integrantes do salário; salário in natura; adicionais; proteção e equiparação salarial.






Em relação ao conceito e à formação histórica do Direito do Trabalho é INCORRETO afirmar que


O nome de “constitucionalismo social” é dado ao movimento da inclusão das leis trabalhistas nas Constituições de alguns países, sendo que a primeira Constituição do mundo que dispõe sobre Direito do Trabalho é a do México de 1917.
O marco histórico do nascimento do Direito do Trabalho foi o advento da sociedade industrial e o trabalho assalariado, sendo que a principal causa econômica foi a Revolução Industrial do século XVIII.
Os fatores que influíram na formação do Direito do Trabalho no Brasil foram externos, relacionados às transformações que ocorreram na Europa, ocasionando a crescente elaboração legislativa de proteção ao trabalhador e o compromisso assumido pelo Brasil em ingressar na OIT, criada em 1919; sendo que neste contexto, o Código Civil de 1916 não trazia nenhum instituto que serviu de supedâneo para elaboração do Direito do Trabalho pátrio.
O Direito do Trabalho destaca-se por seu caráter teleológico, incorporando em seu conjunto de princípios, regras e institutos um valor finalístico essencial, objetivando a melhoria das condições de pactuação da força de trabalho na ordem socioeconômica.


A mulher pode carregar peso no trabalho? E o homem, para ele não há limite de peso?


Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 40 quilos para o trabalho continuo, ou 30 quilos para o trabalho ocasional.
Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 25 quilos para o trabalho continuo, ou 20 quilos para o trabalho ocasional.
Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 vinte quilos para o trabalho continuo, ou 25 vinte e cinco quilos para o trabalho ocasional.
Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 30 quilos para o trabalho continuo, ou 25 quilos para o trabalho ocasional.



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  • Data Inicial : 12/7/2016 8:34:40 UTC 2016
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FABIANO DA SILVA BARBOSA - nota (7.5) Nota que FABIANO DA SILVA BARBOSA obteve na avaliação do estudo. - resume:
Referente ao 13° ou Gratificação Natalina, salario que tem como objetivo proporcionar aos empregados a oportunidade de comemorar as festas natalinas com mais fartura. O 13° deve ser pago pelo empregador ao seu empregado em duas parcelas, 1ª parcela do mês de fevereiro ao mês de novembro e a 2ª parcela até o dia 20 de dezembro, podendo ser paga em apenas uma só parcela desde que seja pago até o mês de novembro. A remuneração da gratificação natalina deve levar em consideração ao mês de dezembro. O empregado pode fazer um requerimento da antecipação do 13º no mês de janeiro, sendo efetivado o pagamento pelo empregador no mês de suas férias. O empregador não é obrigado a pagar todos os empregados no mesmo período, desde que cumpra com o prazo determinado pela lei.

KARLA DIANA DE SOUZA FREITAS - nota (7.5) Nota que KARLA DIANA DE SOUZA FREITAS obteve na avaliação do estudo. - resume:
1 Contrato: a Prazo para ter a carteira assinada Quando você for contratado a empresa tem o prazo de 48h a partir de sua contratação, entende-se o dia que você começou a trabalhar, para registrar na sua carteira profissional o tipo de serviço que está fazendo. Tem empresas que não fazem o registro em carteira violando as normas constitucionais e a CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. Caso a autoescola não registre prontamente em sua carteira profissional comunique ao sindicato ou a Delegacia Regional do Trabalho. Há ainda outros meios como guardar nomes de alunos e pessoas próximas da localidade onde trabalha. Contudo não deixe de comunicar ao sindicato. Ele é seu defensor aos seus direitos trabalhistas. Ele terá forças se você contribuir. b O que deve constar na sua carteira profissional? Data da admissão a primeira vez que você pôs os pés na sala de aula ou no veículo e começou a trabalhar, o salário, a sua função dentro dela e os seus dependentes cônjuge, filhos menores e maiores inválidos e os seus pais, se não tiverem sustento próprio . Sem o registro na sua carteira terá que provar a relação de trabalho com a autoescola que está trabalhando. 2- Sobre prazos de contratos. a Determinado – tem a duração de dois anos. Poderá ser prorrogada caso não supere o prazo máximo de dois anos. Explicando: você foi contratado pelo prazo de dois meses e poderá ser recontratado mais uma vez por 22 meses. A soma de dois meses mais os 22 meses dá exatamente 24 meses dois anos . Mais de dois anos representa contratação por prazo indeterminado. Os benefícios pelo prazo indeterminado: férias, FGTS de 2% e não 8% por contrato indeterminado, 13° salário, etc. . b Contrato de experiência – o prazo é de 90 dias. A empresa lhe contrata por prazo menor que 90 dias sem, contudo, ultrapassar o prazo máximo de experiência de 90 dias. Caso supere o prazo de 90 dias você passa para o contrato indeterminado. Caso você trabalhou pelo prazo inferior de 90 dias e fez a rescisão de contrato, mas retorna posteriormente dentro de seis meses não há necessidade de contrato por tempo de experiência. O novo contrato deve ser de prazo indeterminado. Se você foi demitido antes do término do contrato de experiência ela terá que pagar a metade do que você tem direito até o final do contrato. Explicando: seu contrato é de dois meses, sendo o salário de R$ 200,00. Firmado um mês na empresa ela lhe manda embora sem justa causa. Você tem direito a metade do salário que viria a receber no segundo mês, isto é R$ 100,00. Um novo contrato de experiência poderá acontecer somente quando for promoção ou desempenhar nova função. 3-Aviso prévio. a Você foi mandado embora pelo seu patrão sem justa causa. Você terá que ser comunicado com antecedência de 30 dias. A comunicação deverá ser feita por escrito em duas vias. Uma fica com o seu empregador e outra com você. Foi demitido sem aviso prévio? A empresa terá que lhe pagar um mês de aviso prévio como se fosse salário normal. O aviso prévio não trabalhado representa um mês de tempo de trabalho, mesmo que você tenha recebido o dinheiro relativo ao aviso prévio. b Recebendo o aviso prévio a empresa deve dar duas horas diárias para o empregado procurar outro emprego. A empresa que negar este direito ao empregado, este poderá cobrar às duas horas como horas extras. c O empregado também está obrigado a comunicar a própria saída da empresa que é de trinta dias de antecedência caso não queira perder um mês de salário podendo ser descontado das férias, o saldo do salário ou do 13° salário. d Arrependimento ao se feito o aviso prévio – empregado ou empregador devem pensar na questão. Não há como desfazer o aviso prévio. 4 – Rescisões contratuais 4.1 Por culpa do empregado demissão por justa causa a Improbidade desonestidade – apoderar-se de coisas alheias, marcar no cartão de ponto horas extras não trabalhadas, apresentar certidões de filhos inexistentes para receber o salário-família, atestado médico falso, etc. Representam quebra na sua confiança em seu caráter e personalidade. b Desídia negligência, preguiça – faltar três, quatro e mais vez prejudicando o bom funcionamento da empresa, erro grave que possa comprometer o funcionamento do serviço na empresa. c Insubordinação indisciplina – desobedecer à ordem do empregador quando a ordem é correspondente ao tipo de serviço que o empregado foi contratado. d Abandono de emprego – quando o empregador não comparece a empresa há mais de 30 dias, sem autorização e sem justificar a ausência. O abandono de emprego justifica a rescisão contratual por justa causa. Mas, cuidado. Caso o empregado fique ausente a 8 ou 10 dias e é flagrado trabalhando em outro emprego receberá justa causa. e Brigas – o empregador que usar de agressão física ou moral ao empregador – que pode ser dentro ou fora do emprego – é demitido por justa causa. Porém se o empregador jamais poderá denegrir a imagem do empregado podendo constituir dano moral como injuria, calúnia ou difamação. f Comportamento sexual – relação sexual na empresa, dentro ou fora do horário de trabalho, configura justa causa. Há casos que a conduta fora da área física da empresa poderá dar justa causa caso aja perturbação internamente a empresa que trabalha. Gestos e palavras também configuram demissão por justa causa. g Revelar segredo – o empregado que passa informações secretas da empresa, a função e salário de outro empregado da mesma empresa, etc., pode ser mandado embora por justa causa. h Uso do computador dentro da empresa – o empregado que usa o computador da empresa sem ser para a finalidade especificada pela empresa poderá receber justa causa. Tem também quando o que acessa denigre a imagem da empresa. Deve-se a segurança da empresa já que ela também responde por danos causados pelos próprios funcionários. Vale lembrar que a demissão por justa causa tira o direito do empregado de receber o 13° salário, as férias proporcionais e fica sem poder sacar o FGTS. 4.2 Demissão do empregador/ empresa Esta modalidade permite a rescisão do contrato contra o empregador por alguma falta que venha a prejudicar o empregado. É a chamada rescisão indireta. Neste aspecto o empregador terá todos os benefícios concedidos pela CLT. Poderá ainda ingressar na justiça em casos de: a calúnia – fazer falsas acusações a pessoa do instrutor de forma a deixá-lo mal diante de alunos, vizinhos e demais instrutores; b difamação – semelhante ao de cima com a diferença de ter hora e lugar certos; c injúria – ofensa, ironia ao instrutor quanto à aparência, cor, religião, onde reside; é o causar vergonha diante de vizinhos, alunos e demais instrutores; d violência física ou verbal – hematoma, arranhões, palavrões; e assédio sexual – propor aumento de salário, melhoria nas condições de trabalho, ameaça de não pagar o salário, tudo de forma a uma aventura sexual do patrão. Vale também dizer sobre as piadas maldosas em relação ao jeito de andar, falar, etc.; f serviços que não são próprios ao motivo da contratação do empregado – exemplo: você, empregado, foi contratado para dar aula de direção, mas faz trabalhos de limpeza na autoescola; a secretária executa funções de atendimento ao público, atende telefonemas, dá recados do patrão ao empregado, mas, além do que foi dito antes, executa compra em supermercado. 5- Descontos do salário permitidos pela lei: a contribuição ao INSS; b Imposto de renda; c adiantamento salarial vale ; d Pagamento de pensão alimentícia por ordem judicial; e Vale transporte até o limite de 6%; f Convênio médico, odontológico, clube recreativo, colônia de férias, previdência privada. Mas com autorização do empregador. 6- Prazo para reclamar direito trabalhista. Na permanência na empresa são cinco anos. Saindo da empresa por qualquer motivo rescisório são dois anos. Contudo sendo a pessoa menor de 18 anos, que tenha contraído alguma doença causando o afastamento do trabalho, não há prazos para reclamar os direitos trabalhistas. 7-Vínculo empregatício Existe relação de trabalho quando há hora, dia e lugar determinado pela empresa ou empregador. Vale dizer que caso alguma pessoa lhe peça para fazer um serviço em dia e horário pré-estabelecido por ele configura relação de trabalho. Firma-se um contrato verbal de trabalho, por exemplo, de costureira. O serviço poderá ser na própria casa da costureira. Há prazo de entrega e/ou quantos dias deve trabalhar para poder entregar a mercadoria exigida pela parte contratante. Esta modalidade é reconhecida como contrato de trabalho e ocorrendo poderá pedir na justiça seus direitos trabalhistas. 8-Hora extra a O valor é a metade 50% do valor normal da hora trabalhada. Está no seu contrato que você deve trabalhar das 8h às 16h. O valor de cada hora normal seja de R$ 4,00. Mas você ficou no serviço até as 17h, que é considerada hora extra; pegue o valor da hora normal R$ 4,00 e some com a metade encontrada R$ 4,00 + 50% de R$ 4,00 = R$ 4,00 + R$ 2,00 50% = R$ 6,00 . O valor da hora extra deve ser calculado sobre o 13%, das férias, do FGTS, do aviso prévio e do repouso remunerado. b O empregador deixa você ficar sem trabalhar durante o expediente, ou não há nada para fazer dentro da jornada normal de seu trabalho para o serviço que foi contratado. Fica proibido ao patrão cobrar as horas que você não trabalhou depois do horário normal de trabalho. Caso exija, considera hora extra. c A cada 90 minutos trabalhados os digitadores e datilógrafos têm o direito a 10 minutos de descanso. Trabalhando conta como hora extra. Mas cuidado. Este tempo de descanso é para evitar uma tendinite inflamação de tendão . Sem este intervalo você poderá ter que fazer tratamento fisioterápico. 9-Horário de almoço a Trabalhando seis horas ininterruptas tem direito no mínimo de 1h e máximo de 2h de almoço. b Trabalhando mais de 4h e não excedendo 6h de trabalho tem direito a 15 minutos de descanso. Obs.: cuidado com a esperteza de alguns empregadores quando não há folha de ponto para marcar. Neste caso consiga algo que dê a confirmação que você está trabalhando para a sua empresa dentro do horário de seu almoço. Testemunhas, anotação do nome do aluno, gravação da voz do empregador lhe exigindo o trabalho durante o almoço. 10-Vendendo as suas férias. a É permitido vender 1/3 um terço de suas férias ao empregador. Mas é necessário comunicar ao empregador antes de 15 dias de começar o seu direito a gozar as férias. Vale dizer que caso você tenha direito a 30 trinta dias de férias você poderá vender apenas 10 dez dias. 1- Férias a Completando doze meses de trabalho o trabalhador tem direito a férias. Quando você gozará é um direito do empregador estipular. Não quer dizer que completados doze meses de serviço à empresa você já sairá de férias. Todavia férias vencidas o patrão paga em dobro. b Importante: é proibido parcelar férias. Alguns patrões fazem isto. Nada de receber depois. Ainda há o aviso prévio de 30 dias lhe informando que irá entrar de férias. Férias é descanso. Como você descansará caso não tenha dinheiro em mãos e sem poder planejar como quer e onde quer tirar as suas férias? Além disso, muitos trabalhadores usam às férias para pagamento de prestações. É seu direito de receber integralmente no momento de gozar as suas férias 11-Prazo para receber o salário a Deve ser até o 5° dia útil do mês seguinte. Explicando: dia primeiro, de certo mês, começa numa quinta-feira; você terá que receber seu salário até o dia sete deste mês. Dias úteis é de segunda-feira a sexta-feira. Vamos contar: quinta-feira é dia 1°; sexta-feira é dia 2 dois ; sábado é dia 3 três e domingo é dia 4 quatro – sábado e domingo não são dias úteis, logo não contam; segunda-feira é dia 6 seis ; terça-feira é dia 7 sete – é o dia que deverá receber o salário integral. O salário é seu direito constitucional. Não há como o empregador dizer que pagará depois. O funcionário tem contas a pagar luz, água etc. em datas certas. Caso venha acontecer de receber o dinheiro do salário sempre atrasado e cause transtornos na sua vida vá ao sindicato ou a Delegacia Regional do Trabalho. 12-Segurança no trabalho a É direito de todo empregado ter condições de segurança em local em que trabalha. A empresa fica responsabilizada por danos decorrentes pela falta de condições de segurança e higiene ao empregado. b A empresa não poderá colocar em risco a vida de seus funcionários. No caso de autoescolas, veículos em péssimas condições de transitarem, colocando a vida do instrutor em perigo, fica caracterizado o descaso a saúde integral do instrutor de direção. c O espaço físico da autoescola não pode oferecer risco à saúde dos funcionários internos, como mofo, odores tóxicos, poeira no ar-condicionado por falta de manutenção, barulhos excessivos que torne a permanência no local insuportável. Caso venha a sofre acidente deve acionar a empresa na justiça civil e criminal. d É de responsabilidade de a empresa fornecer sanitário feminino e masculino, bebedouros, cadeiras ou bancos seguros e confortáveis aos funcionários que trabalham dentro da autoescola secretária, diretor geral e de ensino, instrutor teórico , armário individual para cada funcionário a guardarem os objetos pessoais. 13-Direitos da mulher a A mulher que descobre que está grávida deve imediatamente informar a empresa onde trabalha, entregando uma cópia do exame que comprove o estado de gravidez. O importante é lembrar-se de pegar um protocolo com data e nome do funcionário que está recebendo de qualquer documento que você entregue no seu trabalho. b Ficando grávida, a empresa não pode mandar embora até cinco meses depois do parto. Caso esteja em experiência poderá ser mandada embora. c A licença maternidade compreende 180 dias seis meses . Receberá ainda o salário maternidade, cujo valor é igual ao salário que recebe quando está trabalhando normalmente. O pai também tem direito a ausência do serviço pelo prazo de cinco dias sem perda de remuneração. A licença paternidade é um direito do pai a acompanhar a esposa e o filho. d A empresa deve conceder dois intervalos diários de 30 minutos para a mulher amamentar o filho. Não pode a empresa descontar do salário o período da amamentação. Negando o direito de amamentar constará como hora extra. e Assédio sexual – A Organização Internacional do Trabalho define assédio sexual como “atos, insinuações, contatos físicos forçados, convites impertinentes”, desde que apresentem uma das características a seguir: a Ser uma condição clara para manter o emprego; b Influir nas promoções da carreira do assediado; c Prejudicar o rendimento profissional, humilhar, insultar ou intimidar a vítima. f Abuso de poder – Caso o empregador ou funcionário graduado venha a usar de violência física ou verbal, ou coagir com a perda de trabalho ingresse na Delegacia da mulher.



SILVANETE SILVA LIMA DE SOUZA - nota (7.5) Nota que SILVANETE SILVA LIMA DE SOUZA obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O curso nos direciona a conhecimento amplo e muito interessante, as aulas são bem explicativas e dinâmica. Os Direito do Trabalho confronta a honestidade do empregador com a necessidade do empregado. Infelizmente, muitos tem se esquivado de cumprir na íntegra os direitos e deveres proeminentes a todos. São detalhes que passam desapercebidos, como o pagamento da parcela do 13º salário que pode ser efetuada de fevereiro à novembro, como regulamentado pelo Decreto 57.155/65, enquanto na prática não é isso que acontece. Vale a pena ficar de frente ao computador, assistindo uma aula tão edificante. Amei!!

Ian Victor Trindade de Alcantara - nota (7.5) Nota que Ian Victor Trindade de Alcantara obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Curso bastante produtivo em que para trabalhadores que são regulados pelo regime da CLT auxilia bastante em conhecer os seus principais direitos.

KARLA DIANA DE SOUZA FREITAS - nota (7.5) Nota que KARLA DIANA DE SOUZA FREITAS obteve na avaliação do estudo. - comenta:
O Assunto é de suma importância para quem deseja iniciar no Direito Trabalhista.

Wallysson Klebson de Medeiros Silva - nota (7.5) Nota que Wallysson Klebson de Medeiros Silva obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Conteúdo de fácil acesso e entendimento e muito bem elaborado, permitindo um bom aprendizado.



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