Práticas Comerciais e Publicidade


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Ainda com base no CDC, assinale a opção correta.


No caso de aquisição de alimentos com embalagens premiáveis, a ausência de informação acerca da existência de produtos com defeito na impressão, capaz de retirar o direito ao prêmio, configura publicidade enganosa por omissão.
No caso de venda de produto a varejo, a falta de indicação de restrição quantitativa relativa à oferta de determinado produto, pelo fornecedor, autoriza o consumidor a exigir a quantidade que melhor lhe aprouver, podendo o não atendimento configurar dano moral.
Reputa-se abusiva qualquer modalidade de comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, das características, da qualidade, da quantidade, das propriedades e de quaisquer outros dados acerca dos produtos e serviços.
Publicidade promocional é a campanha que se destina a institucionalizar a marca, sem preocupação com a venda do produto em si, ou com levar o mercado a comprar certo número de unidades do produto; seu foco é a marca, não o modelo.


Acerca das práticas abusivas nas relações de consumo, julgue os itens subsequentes.


O orçamento deve ser prévio e escrito, sob pena de se configurar prática abusiva.
Se o fornecedor repassar informação de que o consumidor formulou queixa no PROCON, incide em sanção administrativa.
Se o pagamento não for efetuado de pronto, via de regra pode haver recusa de venda de bens ao consumidor.
A prescrição da dívida não impede que os serviços de proteção ao crédito forneçam informação com vistas a evitar novo acesso do consumidor ao crédito.


Mas afinal qual seria o conceito de prática abusiva?


Veda a publicidade clandestina ou subliminar, assim entendida aquela que se vale do subconsciente do consumidor para nele incutir o desejo de consumo de produtos e serviços.
Estaremos diante das práticas comerciais abusivas quando todas as condutas tendem a ampliar a vulnerabilidade do consumidor.
Não podem também repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos.
São os procedimentos, mecanismos, métodos e técnicas utilizados pelos fornecedores para, mesmo indiretamente, fomentar, manter, desenvolver e garantir a circulação de produtos e serviços até o destinatário final.


Quais o CDC enumera como abusivas no art. 39?


É permitida pelo CDC, desde que a informação veiculada possua, simultaneamente, os seguintes atributos: seja verdadeira, não seja abusiva e seja objetiva. Deve a comparação, portanto, veicular informações verdadeiras e realizar comparações objetivas, do tipo preço, durabilidade, quantidade, etc..
Art. 39, caput. CDC. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a vulnerabilidade natural que todo o consumidor reveste pela simples condição de ser consumidor.
A publicidade permitida pelo CDC é a publicidade ostensiva, facilmente identificada como tal pelo consumidor, não podendo publicidade clandestina nos termos do que estabelece o art. 36, “caput” do CDC. Devendo proteger a pessoa e a família, art. 220, II, §3.



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Luana Fernanda Burato do Espirito Santo - resume:
As praticas comerciais são os procedimentos e métodos usados pelos fornecedores para garantir a circulação dos produtos e serviços ao consumidor.

Karine Elisangela Spanevello - nota (10) Nota que Karine Elisangela Spanevello obteve na avaliação do estudo. - resume:
Práticas comerciais e publicidade são mecanismos utilizados pelos fornecedores para a circulação venda dos seus produtos.

Vanessa da Conceição Barbosa - nota (3.5) Nota que Vanessa da Conceição Barbosa obteve na avaliação do estudo. - resume:
Devemos ficar atentos sobre as práticas de consumo, pois muitas vezes somos vítimas e não sabemos como resolver a situação, ou quando somos vítimas de uma venda casada em que somos obrigados adquirir um produto para termos o que queremos.



Karine Elisangela Spanevello - nota (10) Nota que Karine Elisangela Spanevello obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Muito interessante este assunto, tratar dos direitos dos consumidores é muito importante, pois muitos destes passam por situações abusivas no dia a dia, que poderiam ser resolvidas se todos tivessem conhecimento do códio de defesa.

Vanessa da Conceição Barbosa - nota (3.5) Nota que Vanessa da Conceição Barbosa obteve na avaliação do estudo. - comenta:
Esse curso abre nossos olhos para esse mundo em que vivemos e somos vítimas quase todos os dias das praticas de comércio e publicidade, saber o que fazer e os nossos direitos de consumidor é fundamental, então recomendo este curso como um meio de aprendizado a mais sobre o que acontece em nosso cotidiano.

Marcos Adriane Lopes - nota (8.5) Nota que Marcos Adriane Lopes obteve na avaliação do estudo. - comenta:
As práticas comercias nos faz refletir sobre nossos direitos como consumidores e responsabilidades como fornecedores de produtos e serviços, visto que muitas vezes usamos de práticas abusivas sem nos darmos conta disso.



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